Arts. 561 e 562
Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE · TÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO · CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO
Arts. 561 e 562 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993.
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