Art. 539.
Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008
LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE · TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS · CAPÍTULO V – DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 539 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial