LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE · TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS · CAPÍTULO V – DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 533 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código..

Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008

§ 1º.

Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008

§ 2º.

Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008

§ 3º.

Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008

§ 4º.

Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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