LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE · TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM · CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI · Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial