Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
I provada a inexistência do fato;
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
II provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
III o fato não constituir infração penal;
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
IV demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
Parágrafo único Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008