LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES · CAPÍTULO I – DAS CITAÇÕES
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
I leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial