Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019VigênciaVide ADI 6.298Vide ADI 6.300Vide ADI 6.305