LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES · CAPÍTULO IV – DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial