Art. 359-U. (VETADO).”
Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021Vigência
PARTE ESPECIAL · TÍTULO XII – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO · CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 359-U do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial