PARTE ESPECIAL · TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 345 Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial