Art. 328 Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
PARTE ESPECIAL · TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Art. 328 do Código PenalUsurpação de função pública
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial