Art. 217
Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005
PARTE ESPECIAL · TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL · CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Art. 217 do Código PenalSedução
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial