Art. 170 Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO · CAPÍTULO V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 170 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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