Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o texto constitucional e a Lei 8072/90, NÃO ostenta a natureza de crime hediondo ou assemelhado