Q7200 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

No exercício das suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito convocar os chefes dos poderes executivos, que deverão comparecer obrigatoriamente ao ato para o qual foram convocados.

Na hipótese de testemunha regularmente intimada não comparecer sem motivo justificado à sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito, a sua intimação será solicitada ao juízo criminal do local em que resida ou se encontre.

Poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício de suas atribuições, requisitar às operadoras de telefonia cópias das ordens judiciais e dos mandados de interceptação telefônica sigilosa regularmente decretada pelo juízo competente, a fim de que possam instruir o inquérito em andamento.

Constatando-se a necessidade de ser realizada a interceptação telefônica de algum investigado, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão decretá-la, desde que fundamentadamente e para finalidade que guarde relação com o objeto para o qual foi instaurada.

A atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito termina com a sessão legislativa em que houver sido constituída, sendo vedada a sua prorrogação sob qualquer circunstância.