Q6978 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

A confederação sindical, a entidade de classe de âmbito nacional, as Mesas das Assembleias Legislativas e os Governadores de Estado somente poderão propor ação direta de inconstitucionalidade se existente pertinência temática entre seus objetivos ou finalidades institucionais e o objeto da ação.

Poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe de âmbito nacional a que estejam diretamente filiados os membros da respectiva categoria social ou que reúna as entidades que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito.

O Prefeito Municipal poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto lei do respectivo Município.

O Estado-membro não pode interpor recursos e intervir, como assistente processual, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo seu Governador.

O Partido Político somente poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade se tiver representação parlamentar em qualquer das casas que compõem o Congresso Nacional.