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Carreira Pública

Em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para apurar supostas…

1Q6986

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para apurar supostas irregularidades na construção, pelo governo federal, de usina hidrelétrica em determinada região do país, após a oitiva de várias testemunhas, deliberou-se pela adoção das seguintes medidas, com a justificativa, devidamente consignada na ata da reunião para tanto realizada, de serem imprescindíveis para o avanço das investigações:

  • I. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Presidente da Comissão de Licitação do Órgão encarregado pela contratação das construtoras responsáveis pela obras, bem como de diversos integrantes da diretoria dessas empresas, solicitandose, ainda, em caráter sigiloso, a interceptação das ligações telefônicas feitas a partir dos números de celulares pertencentes aos aludidos investigados.
  • II. Encaminhamento de ofício à Polícia Federal determinado que procedesse à busca e apreensão de documentos e computadores na sede das construtoras contratadas para a realização das obras sob investigação.
  • III. Proibição de que advogados de testemunhas e indiciados interfiram, em qualquer circunstância, nos depoimentos ainda a serem prestados por seus clientes à Comissão, embora possam assistir às inquirições.

Que medidas da CPI poderiam, com razoável chance de sucesso, ser impugnadas judicialmente por quem se sentisse por elas afetado?. Assinale

Sobre esta questão

Esta é a questão 77 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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