Q6988 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

a censura escrita, nos casos em que cabível, poderá ser aplicada, após o competente procedimento administrativo, pelos Presidentes do Senado, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, independentemente de manifestação da Mesa Diretora do Senado, quando não couber penalidade mais grave.

cabe à própria Mesa Diretora do Senado declarar a perda de mandato do Senador que faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária, assegurada a ampla defesa.

o procedimento punitivo perde imediatamente o objeto se o Senador, no curso daquele, renunciar ao mandato parlamentar.

caso o Conselho de Ética entenda que a denúncia por ele recebida contra determinado Senador é fundada em indícios bastantes que, se comprovados, justificariam a perda do mandato, encaminhará representação diretamente ao Plenário, que decidirá sobre a cassação, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.

o Presidente do Conselho de Ética não poderá arquivar, de plano, sem uma apuração prévia, as denúncias oferecidas contra Senadores, ainda que estas não identifiquem o acusado e nem os fatos que lhe são imputados.