Q6985 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

Se a Casa revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora para nova deliberação, consoante entendimento do STF.

No Brasil, se houver divergência entre a Câmara e o Senado sobre determinado projeto de lei, prevalece a vontade da Casa Iniciadora, consoante entendimento já chancelado pelo Plenário do STF.

As medidas provisórias têm a votação iniciada no Senado Federal, mas devem passar por Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da apreciação pelo Plenário.

A Constituição fixa o prazo de 30 dias para que os vetos sejam apreciados, mas não prevê mecanismo para que esse prazo seja observado.

No âmbito do Senado, prevalece o entendimento de que, em sessão extraordinária, é possível discutir e votar qualquer projeto, ainda que a pauta esteja trancada por projeto com requerimento de urgência do Presidente da República, entendimento que foi endossado pelo Plenário do STF.