Q6977 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

A lei pode conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que se destaque esse fato no momento da deliberação.

A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" deve estar reservada às leis de pequena repercussão.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data de publicação.

Nos projetos de lei de consolidação das leis, é vedado proceder-se à renumeração dos artigos consolidados.

Todas as normas constantes na Lei Complementar n o 95/1998 servem de parâmetro de controle de constitucionalidade, consoante entendimento do STF.