Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Em obediência ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar n o 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A propósito da boa técnica legislativa, assinale a alternativa correta.