Q6976 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

Os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos, porém a ação declaratória de constitucionalidade somente poderá ter por objeto lei ou ato normativo federal.

O Advogado Geral da União deverá ser obrigatoriamente ouvido, em ação direta de inconstitucionalidade por comissão ou omissão, para defesa do ato normativo ou inércia alegada, ainda que sua origem seja estadual.

A parte autora, em ação direta de inconstitucionalidade, por comissão ou omissão, e em ação declaratória de constitucionalidade, poderá requerer desistência da ação se não houver manifestação contrária a esse requerimento em parecer da Procuradoria Geral da República.

O Ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade, por comissão ou omissão, e de ação declaratória de constitucionalidade somente poderá, liminarmente, indeferir petição inicial inepta ou não fundamentada, sendo reservado, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, a manifestação quanto à procedência, ou não, do pedido.

A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à Administração Pública federal, estadual e municipal.