Q6975 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

a realização de publicidade eleitoral no âmbito das Casas Legislativas é confiada ao disciplinamento das respectivas Mesas Diretoras.

a propaganda partidária no rádio e na televisão pode ser paga ou gratuita, vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

desde que realizada após 5 de julho do ano eleitoral, admite-se a propaganda eleitoral mediante cavaletes, caminhadas, comícios, outdoors, distribuição de impressos e pela internet.

é vedada propaganda intrapartidária, bem como a realização de prévias antes de 5 de julho do ano eleitoral, o que caracteriza propaganda extemporânea.

admite-se a propaganda eleitoral mediante entrega de brindes, como bonés, camisas e canetas, desde que a prática não ocorra no dia da eleição.