Q6974 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, porque o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo, sendo reservada ao Congresso Nacional a iniciativa de lei que cuide de sua organização e seu regimento interno.

O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, porque a iniciativa de lei sobre processo administrativo federal é reservada ao Presidente da República.

O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, pois o Congresso Nacional somente poderia aprová-lo ou rejeitá-lo, sendo-lhe vedado promover alterações.

O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, pois o Congresso Nacional não poderia promover alterações que aumentem despesas públicas ou não guardem relação de pertinência temática com a proposta original.

O projeto, com a alteração introduzida, é constitucional, pois o poder de promoção de emendas que alterem a redação original, sem o aumento de despesas, insere-se no poder maior que o Legislativo detém de rejeitá-lo integralmente.