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Carreira Pública

O Tribunal de Contas da União apresenta projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional, a fim de que seja…

1Q6974

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

O Tribunal de Contas da União apresenta projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional, a fim de que seja promovida alteração de sua lei orgânica para criar nova hipótese de cabimento de recurso de revisão a ser recebido "sem efeito suspensivo". Na Câmara dos Deputados, o projeto sofre emenda para que o recurso de revisão, na nova hipótese de cabimento, seja recebido "com efeito suspensivo". Remetido o projeto, com a alteração introduzida, ao Senado Federal, é solicitado parecer sobre a sua constitucionalidade. Por ocasião da consulta sobre o projeto, com a alteração introduzida, assinale a alternativa correta

Sobre esta questão

Esta é a questão 65 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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