Questão 64 – FGV 2012 SF – Direito Constitucional…

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

A Lei Complementar 70/91 concedeu isenção do recolhimento da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Posteriormente, a Lei Ordinária n° 9.430/96 revogou essa isenção. À luz do entendimento do STF, a revogação da isenção

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Q6973 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

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