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Carreira Pública

Ante o acentuado quadro de precariedade dos serviços médico-hospitalares do Município W, localizado no…

1Q6972

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Ante o acentuado quadro de precariedade dos serviços médico-hospitalares do Município W, localizado no Estadomembro Z, o Presidente da República edita decreto com a seguinte redação:

"Art. 1º - É declarado estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município W.

Art. 2º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art. 1º, ficam requisitados, pelo Ministro de Estado de Saúde, todos os bens, serviços e servidores afetos aos Hospitais administrados pelo Município W.

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Saúde poderá requisitar todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessários ao restabelecimento da normalidade dos atendimento."

Considerado o teor do decreto, marque a alternativa correta:

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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