Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Ante o acentuado quadro de precariedade dos serviços médico-hospitalares do Município W, localizado no Estadomembro Z, o Presidente da República edita decreto com a seguinte redação:
"Art. 1º - É declarado estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município W.
Art. 2º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art. 1º, ficam requisitados, pelo Ministro de Estado de Saúde, todos os bens, serviços e servidores afetos aos Hospitais administrados pelo Município W.
Parágrafo único - O Ministro de Estado da Saúde poderá requisitar todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessários ao restabelecimento da normalidade dos atendimento."
Considerado o teor do decreto, marque a alternativa correta: