Q6971 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

a imunidade material somente protege o parlamentar, fora do recinto de sua Casa Legislativa, se as manifestações consideradas ofensivas tiverem conexão com o desempenho da função legislativa ou forem proferidas em razão desta.

a diplomação de Senador da República ou Deputado Federal, no curso de processo criminal, no qual já tenha sido proferida sentença condenatória por juiz de primeiro grau pendente de apelação, acarreta a imediata cessação da competência da Justiça local e o seu deslocamento para o Supremo Tribunal Federal.

o Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ação popular ajuizada em face de Senador da República ou Deputado Federal por ato praticado antes de sua diplomação.

o Supremo Tribunal Federal, ao receber denúncia contra Senador da República ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação até a decisão final.

o Deputado Federal ou Senador da República que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.