Q6970 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

Os contratos administrativos devem ostentar a forma escrita, sob pena de nulidade, não se extraindo qualquer efeito válido dos pactos verbais celebrados por agentes públicos em nome da Administração.

A nulidade da licitação induz a do próprio contrato administrativo, não cabendo ao contratado de boa-fé qualquer ressarcimento pelos serviços já prestados.

A licitação tem por escopo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, vedado qualquer incentivo à promoção de objetivos ligados ao desenvolvimento nacional sustentável.

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro, assegurada pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República impede quaisquer alterações que imponham encargos adicionais ao contratado.

A exceção do contrato não cumprido poderá ser utilizada pelo contratado em caso de mora da Administração Pública superior a 90 (noventa) dias, caso não opte pela rescisão contratual.