Q6969 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

A interposição do recurso administrativo fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda quando ocorrida a preclusão administrativa.

A revisão, de ofício ou a pedido do interessado, de decisão que impôs sanção administrativa poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.

Cabe ao Poder Legislativo sustar, no todo ou em parte, atos normativos regulamentares que lhe pareçam contrários ao interesse público.

O acesso ao controle jurisdicional dos atos administrativos pode ser condicionado, pela lei, ao exaurimento prévio das instâncias administrativas.

Os recursos administrativos, como regra geral, são dotados de efeito meramente devolutivo, salvo quando a lei preveja o efeito suspensivo ou a possibilidade de sua concessão.