Q6968 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

São bens públicos os pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da estrutura da Administração Pública.

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualidade, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião urbano ou rural, desde que presentes os seus respectivos pressupostos constitucionais.

Os bens das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito são impenhoráveis, quando afetados à realização da sua atividade-fim.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são penhoráveis e seus credores judiciais não recebem seus créditos por precatório.