Q6967 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

a competência para a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação, desde que devidamente fundamentada.

a avocação de competência atribuída a órgão inferior tem caráter excepcional e temporário.

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação, em casos específicos, quando assim determinar o interesse público.

os atos administrativos eivados de ilegalidade não convalecem e, portanto, podem ser revistos a qualquer tempo.

a prévia consulta pública é condição obrigatória para a prática de determinados atos administrativos, por força do princípio democrático.