Q6966 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

a responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos materialmente legislativos é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República.

o agente público que, nessa qualidade, causar dano a terceiro, não responde diretamente perante a vítima, mas apenas, administrativa e civilmente, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional for vinculado, em casos de dolo ou culpa.

o vocábulo terceiro, contido no art. 37, § 6º, da Constituição da República refere-se apenas à vítima que não seja servidor público nem usuário do serviço público.

o Estado responde de forma objetiva por danos causados por atos materialmente jurisdicionais, assegurado o exercício do direito de regresso contra o magistrado responsável, em casos de dolo ou culpa.

a culpa exclusiva ou concorrente da vítima pode gerar a exclusão do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, dando ensejo à ausência de responsabilidade do Estado.