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Carreira Pública

Sobre o regime jurídico dos serviços públicos no Direito brasileiro, analise as assertivas abaixo: - I. O…

1Q6965

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Sobre o regime jurídico dos serviços públicos no Direito brasileiro, analise as assertivas abaixo:

  • I. O serviço postal, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um serviço público exclusivo de competência da União, insuscetível de ser explorado, em regime concorrencial, pela iniciativa privada.
  • II. Os serviços de saúde e educação submetem-se ao regime jurídico de direito público, ainda quando prestados indiretamente, mediante delegação, por empresas privadas.
  • III. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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