Sobre o regime jurídico dos serviços públicos no Direito brasileiro, analise as assertivas abaixo: - I. O serviço postal, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um serviço público exclusivo de competência da União, insuscetível de ser explorado, em regime concorrencial, pela iniciativa privada. - II. Os serviços de saúde e educação submetem-se ao regime jurídico de direito público, ainda quando prestados indiretamente, mediante delegação, por empresas privadas. - III. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A) se as alternativas I, II e III estão corretas.

B) se somente as alternativas I e II estão corretas.

C) se somente as alternativas I e III estão corretas.

D) se somente as alternativas II e III estão corretas.

E) se nenhuma alternativa acima está correta.

Questão 56 – FGV 2012 SF – Direito Constitucional…

Sobre o regime jurídico dos serviços públicos no Direito brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. O serviço postal, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um serviço público exclusivo de competência da União, insuscetível de ser explorado, em regime concorrencial, pela iniciativa privada.
II. Os serviços de saúde e educação submetem-se ao regime jurídico de direito público, ainda quando prestados indiretamente, mediante delegação, por empresas privadas.
III. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.