Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
De acordo com o art. 14, § 3º, VI, da Constituição Brasileira, a idade mínima exigida para ser Senador da República é de 35 anos. O preenchimento desta condição de elegibilidade deve ser aferido, nos termos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), levando-se em conta a data