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Carreira Pública

Q6964 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

1Q6964

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

De acordo com o art. 14, § 3º, VI, da Constituição Brasileira, a idade mínima exigida para ser Senador da República é de 35 anos. O preenchimento desta condição de elegibilidade deve ser aferido, nos termos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), levando-se em conta a data

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