Q6963 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

O exame psicotécnico é meio válido de seleção de candidatos a cargo público, bastando que haja previsão de tal exame no edital do concurso.

A aprovação em concurso público, dentro do número de cargos vagos fixado no edital, assegura ao candidato aprovado o direito subjetivo à nomeação.

O provimento de servidor público em cargo que integre outra carreira, com acentuada afinidade funcional com a sua anterior, prescinde da aprovação em concurso público.

O acesso a cargos públicos no Brasil é vedado aos estrangeiros por força de emenda à Constituição de 1988.

A nomeação para cargos de provimento em comissão não se sujeita a restrições, salvo aquelas decorrentes de idade e nacionalidade impostas pela Constituição da República.