Q6962 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

Sobre o instituto da desapropriação, nas suas diferentes modalidades, analise as assertivas abaixo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

• I. A norma que prevê a imissão provisória na posse, ainda quando decretada pelo juiz, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por incompatível com o princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro.
• II. A desapropriação para fins de reforma agrária não recairá sobre a propriedade produtiva e sobre a pequena e a média propriedade, quando imóvel único do proprietário, assim definidas em lei.
• III. A expropriação confiscatória, prevista no art. 243 da Constituição da República, recairá sobre a totalidade da gleba, ainda quando o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas alcançar apenas parte dela.