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Carreira Pública

Sobre o instituto da desapropriação, nas suas diferentes modalidades, analise as assertivas abaixo, de…

1Q6962

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Sobre o instituto da desapropriação, nas suas diferentes modalidades, analise as assertivas abaixo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

  • I. A norma que prevê a imissão provisória na posse, ainda quando decretada pelo juiz, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por incompatível com o princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro.
  • II. A desapropriação para fins de reforma agrária não recairá sobre a propriedade produtiva e sobre a pequena e a média propriedade, quando imóvel único do proprietário, assim definidas em lei.
  • III. A expropriação confiscatória, prevista no art. 243 da Constituição da República, recairá sobre a totalidade da gleba, ainda quando o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas alcançar apenas parte dela.

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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