Pular para o conteúdo
Carreira Pública

O restaurante “Confrades da Feijoada Ltda.” apresentou reclamação contra Notificação Fiscal lavrada em seu…

1Q68185

Direito Processual TributárioDesistência do litígio no contencioso administrativo tributário (SC)

O restaurante “Confrades da Feijoada Ltda.” apresentou reclamação contra Notificação Fiscal lavrada em seu nome, imputando a esse estabelecimento quatro práticas infracionais relativas ao ICMS: I. falta de emissão de documento fiscal; II. falta de pagamento do imposto por erro na aplicação da alíquota; III. falta de pagamento do imposto por erro na determinação da base de cálculo; e IV. creditamento indevido do imposto. A empresa apresentou impugnação contra as quatro acusações. Posteriormente, no entanto, relativamente ao crédito tributário atinente à primeira infração apontada, por ser ele de pequena monta, a empresa efetuou o pagamento de seu valor integral. No tocante à terceira acusação, cujo crédito tributário tinha um valor expressivo, a empresa pediu o parcelamento integral desse crédito. Com relação à quarta acusação, a empresa, por sugestão de seu advogado, ingressou com ação judicial para discutir a matéria, pois esperava que suas chances de sucesso seriam maiores na esfera judicial.

De acordo com as regras da Lei Complementar estadual nº 465, de 3 de dezembro de 2009, na esfera administrativa,

Sobre esta questão

Esta é a questão 61 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Analista da Receita Estadual IV. Ela cobra Direito Processual Tributário, no assunto Desistência do litígio no contencioso administrativo tributário (SC). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Analista da Receita Estadual IV, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Processual Tributário relacionadas