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Carreira Pública

Em 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC…

1Q68184

Direito Processual TributárioControle de constitucionalidade e legalidade no processo administrativo tributário (LC/SC 465/2009)

Em 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ao ICMS, a qual teria ocasionado a sonegação desse imposto. A empresa apresentou reclamação contra a Notificação Fiscal emitida, alegando, em sua defesa, tanto a inconstitucionalidade como a ilegalidade do decreto em que o fisco se baseou para lavrar a referida Notificação Fiscal, e formulou pedido para que as autoridades julgadoras, após declararem a ilegalidade e a inconstitucionalidade do referido decreto, julgassem procedente a referida reclamação, cancelando, como consequência disso, a exigência feita por meio da referida Notificação Fiscal.

Considerando que as referidas ilegalidade e inconstitucionalidade não foram apreciadas ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, e considerando o disposto nas normas da Lei Complementar estadual nº 465, de 3 de dezembro de 2009, as autoridades julgadoras não poderão declarar a

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Analista da Receita Estadual IV. Ela cobra Direito Processual Tributário, no assunto Controle de constitucionalidade e legalidade no processo administrativo tributário (LC/SC 465/2009). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Analista da Receita Estadual IV, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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