Q52537 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.

A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.