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Carreira Pública

Determinado Estado edita lei prevendo a cobrança do diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes…

1Q185444

Direito Tributário e Direito Financeiro

Determinado Estado edita lei prevendo a cobrança do diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes, envolvidas na operação em que a empresa atuante em seu território, no ramo da construção civil, adquire insumos em outro estado para empregar em suas obras. Com base nessa previsão, afirma-se:

  • I. Considerando a operação descrita, disciplinada pelo legislador estadual, o ICMS incidente sobre a aquisição dos insumos deve adotar a alíquota interna, na forma do disposto pela Constituição.
  • II. A previsão legislativa estadual é constitucional, pois está em conformidade com o princípio da autonomia dos estados membros e se insere na competência legislativa suplementar.
  • III. A empresa atuante no ramo da construção civil utiliza os insumos como meio a possibilitar a comercialização de suas construções, e, por esse motivo, é contribuinte do ICMS no estado que editou a lei em tela.
  • IV. A disposição legislativa apresenta hipótese de bitributação inconstitucional do ICMS, pois empresa atuante no ramo da construção civil utiliza os insumos na condição de consumidora final, razão pela qual é contribuinte do ISS.
  • V. A norma estadual está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da igualdade, de forma a evitar o desequilíbro na tributação entre estados membros, a importar em guerra fiscal.

Estão corretas as alternativas:

Sobre esta questão

Esta é a questão 80 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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