Q52539 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas a parcelamentos obtidos por contribuintes.

O parcelamento enseja a extinção do crédito tributário sob a condição resolutiva de sua posterior quitação.

A formalização do parcelamento do débito cobrado resulta na extinção da execução fiscal.