Questão 27 – CESPE/CEBRASPE 2026 PMPA – Direito…

Carreira Pública

Direito Constitucional

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Cebraspe - 2026 - PMPA - Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ

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