Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das…

Ano:2010Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2010 - Ordem dos Advogados do Brasil - 2º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 8 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2010 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2010 - Ordem dos Advogados do Brasil - 2º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das…

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