Questão 52 – CONSULPLAN 2024 CMBH

Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - CMBH - Técnico Legislativo II

O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Lei.

III. Resolução.

IV. Atos normativos interna corporis. Está correto o que se afirma em

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Q50085 – Conhecimentos De Direito Público – Instituto Consulplan 2024

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