Q50086 – Conhecimentos De Direito Público – Instituto Consulplan 2024

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com a criação das súmulas vinculantes e com as teses com repercussão geral oriundas das decisões do Supremo Tribunal Federal.

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com construção cotidiana do administrador público e não guarda relação com o legislador, legitimado, democraticamente.

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com construção doutrinária cotidiana feito pelos doutrinadores do direito, que é legitimado pelo reconhecimento da Academia e pela jurisprudência consolidada do STF.

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com a primazia da lei e com reserva da lei porque o legislador é legitimado, democraticamente, por um mandato recebido diretamente do povo a partir do supremo mandamento constitucional de que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, parágrafo único da CRFB/1988).