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Carreira Pública

A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República…

1Q50084

Conhecimentos De Direito Público

A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:

I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Técnico Legislativo II. Ela cobra Conhecimentos De Direito Público. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Técnico Legislativo II, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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