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Carreira Pública

Q50775 – Direito Público (Administrativo e Constitucional) – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q50775

Direito Público (Administrativo e Constitucional)

Técnicos da União, há alguns anos, promoveram discussões a respeito da conveniência, ou não, de se criar um novo imposto federal, bem como se os Estados e o Distrito Federal teriam alguma participação no produto da arrecadação. Na época, o objetivo era o de aumentar a arrecadação em razão do crescimento da despesa pública decorrente da implementação de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade de vida da população. Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:

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