Q50776 – Direito Público (Administrativo e Constitucional) – Fundação Getulio Vargas 2023

a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;

o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;

a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;

a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;

a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.