A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva da Procuradoria-Geral do Município. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam…
Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Câmara Municipal de São PauloProva:FGV - 2023 - Câmara Municipal de São Paulo - Procurador Legislativo
Sobre esta questão
Esta é a questão 32 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Câmara Municipal de São Paulo, para o cargo de Procurador Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Câmara Municipal de São Paulo - Procurador Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito relacionadas
- Q45831 · Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito · 2023O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no…
- Q45830 · Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito · 2023O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data.…
- Q45829 · Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito · 2023A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando…
- Q45828 · Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito · 2023João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já…
- Q45827 · Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito · 2023Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a oferta de bens e…
- Q45826 · Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito · 2023A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e…