Q45829 – Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito – Fundação Getulio Vargas 2023

A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida. Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF