Questão 35 – FGV 2023 CMSP – Direito Constitucional e…

Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Câmara Municipal de São PauloProva:FGV - 2023 - CMSP - Procurador Legislativo

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis. Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:

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Q45826 – Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito – Fundação Getulio Vargas 2023

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