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Carreira Pública

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente…

1Q45826

Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis. Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 35 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Câmara Municipal de São Paulo, para o cargo de Procurador Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Câmara Municipal de São Paulo - Procurador Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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